Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, informamos o consumidor que pode recorrer a entidades de Resolução de Litígios de Consumo, identificadas em www.consumidor.pt ou em https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades às quais o consumidor pode recorrer são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Email: cniacc@unl.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro
Website: www.consumidoronline.pt
Email: apoio@consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Website: www.cicap.pt
Email: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
Website: www.triave.pt
Email: triave@gmail.com
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados em Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Website: http://www.ciab.pt
Email: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website: www.srrh.gov-madeira.pt
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution") com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.